Tributário. REFIS. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal.

Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.

Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro

A 4ª Vara do Trabalho de Curitiba determinou bloqueio de créditos em conta bancária de sócia para pagamento de dívidas trabalhistas.

Execução. Alimentos. Determinada penhora de imóvel. Ausência de ilegalidade manifesta.

Decisão meramente ordinatória da execução e que não causou gravame ao agravante, matéria, ademais, que se deve ser objeto de embargos. Juízo que deve estar seguro. Recurso não conhecido.

Agravo de petição do terceiro embargante. Desconstituição da penhora.

Alega o terceiro embargante que adquiriu a legítima propriedade do imóvel penhorado, em 21.07.03, da empresa executada, que lhe devia R$445.873,80, e por este motivo deu-lhe, em pagamento desta dívida, o referido imóvel.

TST e OAB defendem manutenção do ?Penhora on-line?

A matéria consta da pauta de votações da reunião de hoje (26) da Comissão, marcada para às 10h.

Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma sociedade para cancelar a alienação judicial

Penhora. Bem pertencente à empresa estranha à lide. Incabível.

Agravo de petição parcialmente provido.

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

A possibilidade desse tipo de penhora foi reconhecida pela Terceira Turma.

Penhora. Alegação de alienação fiduciária. Baixa do gravame comprovada.

Comprovada a baixa da alienação fiduciária através de documentos expedidos pelo órgão de trânsito competente, manifesta é a legalidade da penhora realizada.

Sem indicar bens, não se pode alegar excesso em penhora

Ao não indicar os bens livres que devem ser penhorados para o pagamento de indenização trabalhista, a empresa perde o direito de alegar que o bem realmente penhorado tem valor superior ao que é necessário para arcar com a dívida

Agravo de instrumento. Ensino particular. Execução. Penhora on line.

Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.

Justiça não autoriza penhora de verbas públicas para pagamentos

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Meação. Penhora. Bem indivisível. Alienação.

Habeas corpus. Penhora sobre faturamento futuro. Ameaça de prisão. Impossibilidade.

AILTON SOUZA COSTA impetrou habeas corpus preventivo com pedido de liminar em favor de DANIEL GIOVANE BARBOSA, contra ato do MM. Juiz da 2a. Vara do Trabalho de Governador Valadares.

Advogada terá de repor com salário valores não repassados a empregados que representou

A Justiça determinou a penhora de 20% do salário da advogada.

JT penhora arrecadação de bilheterias das estações do metrô

Isso porque os julgadores entendem que o bloqueio de dinheiro é a forma mais rápida e eficaz de satisfazer o crédito devido ao trabalhador.

Execução fiscal. Formalização, pelo contribuinte, de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

Pedido de levantamento da penhora sobre o faturamento e extinção da execução fiscal. Indeferimento.

Como receber os valores ganhos em um processo judicial

Por Philipe Monteiro Cardoso.

Na recuperação judicial há prazo na suspensão da execução

-SP), o prazo de suspensão da execução, quando deferida a recuperação judicial, é de 180 dias.